STF RE 367518 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO.
Conforme
jurisprudência firmada por esta Corte, o adicional por tempo de
serviço está imune ao teto previsto no art. 37, XI, da CB/88, e, por
isso, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do
servidor.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO.
Conforme
jurisprudência firmada por esta Corte, o adicional por tempo de
serviço está imune ao teto previsto no art. 37, XI, da CB/88, e, por
isso, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do
servidor.
Agravo regimental não provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1a. Turma, 29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00013 EMENT VOL-02188-03 PP-00446
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO.(A/S) : PGE-SC - EDITH GONDIN
AGDO.(A/S) : NEUSA MARIA SILVA MELLO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : RICARDO AUGUSTO FERRO HALLA E OUTRO (A/S)
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