STF RE 367522 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.
Código de Processo Civil,
artigo 21. Sucumbência recíproca. Custas processuais e honorários
advocatícios. Compensação entre as partes. Questão a ser apreciada
pelo juízo da execução, tendo em vista a base de cálculo fixada na
sentença.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO.
Código de Processo Civil,
artigo 21. Sucumbência recíproca. Custas processuais e honorários
advocatícios. Compensação entre as partes. Questão a ser apreciada
pelo juízo da execução, tendo em vista a base de cálculo fixada na
sentença.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- INEXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA, REMUNERAÇÃO,
AGENTE POLÍTICO, MANDATO ELETIVO, DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE,
EQUIPARAÇÃO, PARLAMENTAR, CATEGORIA, TRABALHADOR, SEGURADO OBRIGATÓRIO.
- IRRETROATIVIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, FINALIDADE, CONVERSÃO, FATO
JURÍDICO, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040
ART-00195 INC-00002 (REDAÇÃO ANTERIOR A EMC-20/1988)
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1988
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
ART-00012 INC-00001 LET-L
LEG-FED LEI-009506 ANO-1997
ART-00013 PAR-00001
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-351717 (RTJ-188/743).
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:().
Inclusão: 18/10/04, (JVC).
Alteração: 19/10/2004, (JVC).
Data do Julgamento
:
31/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00026 EMENT VOL-02166-02 PP-00320
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : CARLOS ANTONIO DE ARAUJO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO LEÃO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : JOÃO DAVI GOERGEN E OUTRO (A/S)
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