STF RE 36765 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O DISPOSTO NO ART. 10 DO REGULAMENTO DO
IMPOSTO DE RENDA CONSIDERA COMO RENDIMENTO BRUTO TODO GANHO DERIVADO
DO CAPITAL OU DO TRABALHO E OS PREMIOS DE SEGURO DE VIDA SÃO,
INQUESTIONAVELMENTE, O RESULTADO DA ATUAÇÃO CONJUNTA DOS CORRETORES
DE SEGUROS (TRABALHO) COM O CAPITAL DA SEGURADORA PARA OBTENÇÃO DOS
CONTRATOS E PERCEPÇÃO DE PREMIOS DO SEGURO. MERA INTERPRETAÇÃO DA
LEI, QUE SE CONFIGURA RAZOAVEL, NÃO ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O DISPOSTO NO ART. 10 DO REGULAMENTO DO
IMPOSTO DE RENDA CONSIDERA COMO RENDIMENTO BRUTO TODO GANHO DERIVADO
DO CAPITAL OU DO TRABALHO E OS PREMIOS DE SEGURO DE VIDA SÃO,
INQUESTIONAVELMENTE, O RESULTADO DA ATUAÇÃO CONJUNTA DOS CORRETORES
DE SEGUROS (TRABALHO) COM O CAPITAL DA SEGURADORA PARA OBTENÇÃO DOS
CONTRATOS E PERCEPÇÃO DE PREMIOS DO SEGURO. MERA INTERPRETAÇÃO DA
LEI, QUE SE CONFIGURA RAZOAVEL, NÃO ENSEJA O EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
17/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23004 EMENT VOL-00370-03 PP-00918 RTJ VOL-00007-01 PP-00659
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. SAMPAIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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