STF RE 367785 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
IPVA. VEÍCULO IMPORTADO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA.
1. Não se admite a
alíquota diferenciada de IPVA para veículos importados e os de
procedência nacional.
2. O tratamento desigual significaria uma
nova tributação pelo fato gerador da importação.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
IPVA. VEÍCULO IMPORTADO. ALÍQUOTA DIFERENCIADA.
1. Não se admite a
alíquota diferenciada de IPVA para veículos importados e os de
procedência nacional.
2. O tratamento desigual significaria uma
nova tributação pelo fato gerador da importação.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 09.05.2006.
Data do Julgamento
:
09/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00038 EMENT VOL-02235-05 PP-00956 RTFP v. 14, n. 69, 2006, p. 301-302 RT v. 95, n. 853, 2006, p. 139-141 RNDJ v. 6, n. 80, 2006, p. 74
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : PGE-RJ - SERGIO PYRRO
AGDO.(A/S) : GILBERTO SAYÃO DA SILVA
ADV.(A/S) : EVANDRO ANDRADE DA SILVA
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