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Jurisprudência


STF RE 367798 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Inviável a admissibilidade do agravo regimental, cujas razões se mostram divorciadas do conteúdo da decisão recorrida. 2. Agravo regimental improvido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 28.03.2006.

Data do Julgamento : 28/03/2006
Data da Publicação : DJ 05-05-2006 PP-00035 EMENT VOL-02231-03 PP-00562
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ELLEN GRACIE
Parte(s) : AGTE.(S) : SÔNIA MARIA AZEVEDO DE CARVALHO ADV.(A/S) : ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PGDF - RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO E OUTRO(A/S)
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