STF RE 367813 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS.
A decisão
agravada negou seguimento ao recurso extraordinário por entender
constitucional a contribuição para o SAT - Seguro de Acidente do
Trabalho. A parte agravante insurge-se contra despacho que, versando
matéria diversa daquela de que se ocupou a decisão agravada, deu
provimento ao recurso e a condenou ao pagamento de honorários de
advogado.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FALTA DE PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO DEBATIDA NOS AUTOS.
A decisão
agravada negou seguimento ao recurso extraordinário por entender
constitucional a contribuição para o SAT - Seguro de Acidente do
Trabalho. A parte agravante insurge-se contra despacho que, versando
matéria diversa daquela de que se ocupou a decisão agravada, deu
provimento ao recurso e a condenou ao pagamento de honorários de
advogado.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos de
declaração como recurso de agravo. E, também por unanimidade, a este
negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos
Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 16.08.2005.
Data do Julgamento
:
16/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00050 EMENT VOL-02206-04 PP-00668
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : VENETO INDÚSTRIA DE BORDADOS LTDA
ADV.(A/S) : ANTÔNIO IVANIR DE AZEVEDO E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ILTA SCHMIDT DE OLIVEIRA
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