STF RE 367815 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
ao direito à compensação de créditos do ICMS de contribuinte
optante de sistema simplificado de arrecadação instituído por lei
local, em conformidade com convênio celebrado pelos Estados:
incidência da Súmula 280. Precedentes
Ementa
Recurso extraordinário: descabimento: controvérsia relativa
ao direito à compensação de créditos do ICMS de contribuinte
optante de sistema simplificado de arrecadação instituído por lei
local, em conformidade com convênio celebrado pelos Estados:
incidência da Súmula 280. PrecedentesDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
25.04.2006.
Data do Julgamento
:
25/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-05-2006 PP-00015 EMENT VOL-02233-03 PP-00415
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EMPRESA IRMÃOS TEIXEIRA LTDA
ADV.(A/S) : JOSÉ MARQUES DE SOUZA JÚNIOR E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ESTEFÂNIA VIVEIROS
ADV.(A/S) : VINÍCIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - RONALD
MAGALHÃES DE SOUSA
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