STF RE 367893 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE
TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.
1. Cuidando-se
de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I,
da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a
Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o
julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no
pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.
2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.
3. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE
TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.
1. Cuidando-se
de hipótese de acidente de trabalho, incide a regra do art. 109, I,
da Carta Magna, que retira da Justiça Federal e passa para a
Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o
julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no
pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social ou o empregador.
2. Precedente do Plenário do STF: RE 438.639.
3. Agravo
regimental improvido.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso.
Presidiu, este julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma,
24.05.2005.
Data do Julgamento
:
24/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00060 EMENT VOL-02197-3 PP-00525
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S/A
ADVDO.(A/S) : JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : MÁRCIA MARIA SCARPONI
ADVDO.(A/S) : CID WAGNER DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00109 INC-00001 ART-00114 (Redação dada pela EMC-45/2004).
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000045 ANO-2004
Observação
:
-Acórdão citado: RE-438639.
Número de páginas: (05). Análise:(JBM).
Inclusão: 04/08/05, (JBM).
Alteração: 26/08/05, (MLR).
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