STF RE 36790 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não cabe recurso de decisão concessiva de HÁBEAS- CÓRPUS para o Egrégio Tribunal Federal de Recursos (Constit. art. 104, II, a e b).
Ementa
Não cabe recurso de decisão concessiva de HÁBEAS- CÓRPUS para o Egrégio Tribunal Federal de Recursos (Constit. art. 104, II, a e b).Decisão
Conheceram do recurso, a unanimidade, e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
27/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1957 PP-14489 EMENT VOL-00321-02 PP-00661 ADJ 15-05-1961 PP-00066
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO : PAULO HUGO COELHO PEREIRA
Mostrar discussão