STF RE 367951 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: I. Recurso extraordinário. A aplicação do novo critério de
reajuste dos vencimentos dos servidores fixado pela Lei Municipal
11.722/95, no mês de fevereiro de 1995, viola o princípio
constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Orientação
firmada pelo Plenário do STF no julgamento dos RREE 258.980 (Galvão)
e 298.694 (Pertence).
II. Agravo no qual se ataca os fundamentos
de somente um dos precedentes utilizados na decisão. Subsistência
da fundamentação inatacada. Súmula 283-STF.
III. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
I. Recurso extraordinário. A aplicação do novo critério de
reajuste dos vencimentos dos servidores fixado pela Lei Municipal
11.722/95, no mês de fevereiro de 1995, viola o princípio
constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Orientação
firmada pelo Plenário do STF no julgamento dos RREE 258.980 (Galvão)
e 298.694 (Pertence).
II. Agravo no qual se ataca os fundamentos
de somente um dos precedentes utilizados na decisão. Subsistência
da fundamentação inatacada. Súmula 283-STF.
III. Agravo
regimental desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-011722 ANO-1995
(MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-258980 (Tribunal Pleno), RE-298695 (Tribunal Pleno).
Número de páginas: (04). Análise:(MSA). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/04/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 370960 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 19-12-2003 PP-00054 EMENT VOL-02137-10 PP-01886
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AI 470206 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 19-12-2003 PP-00053 EMENT VOL-02137-21 PP-04326
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00054 EMENT VOL-02137-09 PP-01673
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : LUZINETE MORAES CREMONESI - JUD. 21
AGDO.(A/S) : MAEW ALVARENGA MACHADO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANTONIA DELFINA NATH E OUTRO (A/S)
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