STF RE 368 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO ELEITORAL. CARGO ELETIVO MUNICIPAL.
NÃO CONHECIMENTO POIS NO CASO NÃO SE TRATA DE DECLARAÇÃO, DE
INVALIDADE DE ATO OU LEI POR CONTRARIOS A CONSTITUIÇÃO.
Ementa
RECURSO ELEITORAL. CARGO ELETIVO MUNICIPAL.
NÃO CONHECIMENTO POIS NO CASO NÃO SE TRATA DE DECLARAÇÃO, DE
INVALIDADE DE ATO OU LEI POR CONTRARIOS A CONSTITUIÇÃO.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/07/1964
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1964 PP-02931 EMENT VOL-00590-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO APOUITÁ FILHO
ADV. : IVAIR NOGUEIRA ITAGIBA
RECDO. : PARTIDO SOCIAL DEMOCTRÁTICO
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