STF RE 36805 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INTERPELAÇÃO PREVISTA NO ART. 144, DO CÓDIGO PENAL, EMBORA
CONSTITUA FASE PRELIMINAR DE PROCEDIMENTO CRIMINAL, AINDA QUE
DIRIGIDA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO, INDEPENDE DE PREVIO
PRONUNCIAMENTO DA RESPECTIVA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
A INTERPELAÇÃO PREVISTA NO ART. 144, DO CÓDIGO PENAL, EMBORA
CONSTITUA FASE PRELIMINAR DE PROCEDIMENTO CRIMINAL, AINDA QUE
DIRIGIDA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO, INDEPENDE DE PREVIO
PRONUNCIAMENTO DA RESPECTIVA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00347 EMENT VOL-00330-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ONOFRE SEBASTIÃO GOZVEN (DR)
RECORRIDO: JÂNIO DA SILVA QUADROS (DR)
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