STF RE 36806 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL: QUANDO NÃO OCORRE POR DEMONSTRADA A NÃO
FLUENCIA DO PRAZO APLICAVEL A ESPÉCIE.
Ementa
PRESCRIÇÃO DE AÇÃO PENAL: QUANDO NÃO OCORRE POR DEMONSTRADA A NÃO
FLUENCIA DO PRAZO APLICAVEL A ESPÉCIE.Decisão
Contra os votos dos Srs Ministros Villas Bôas e Ari Franco, rejeitaram os embargos.
Data do Julgamento
:
13/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1958 PP-19343 EMENT VOL-00363-02 PP-00598
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
EMBARGANTE: JOÃO PEDRO DA SILVA LOPES JUNIOR
EMBARGADO: JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão