STF RE 36806 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PERFEITA APLICAÇÃO DA LEI E CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS POR AC. DE 13 DE AGOSTO DE 1958,
PUBL. EM 29 DE OUTUBRO DO MESMO ANO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. PERFEITA APLICAÇÃO DA LEI E CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS POR AC. DE 13 DE AGOSTO DE 1958,
PUBL. EM 29 DE OUTUBRO DO MESMO ANO.Decisão
Conheceram do recurso, unanimemente, negando-se-lhe provimento, vencido o Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
14/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-04 PP-01287
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO PEDRO DA SILVA LOPES JUNIOR
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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