STF RE 368060 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO
POLÍTICO ADMINISTRATIVO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA.
O Ministério Público, como
substituto processual de toda a coletividade e na defesa de
autêntico interesse difuso, tem legitimidade ativa para propor ação
civil pública com o objetivo de evitar lesão ao patrimônio público.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO
POLÍTICO ADMINISTRATIVO. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA.
O Ministério Público, como
substituto processual de toda a coletividade e na defesa de
autêntico interesse difuso, tem legitimidade ativa para propor ação
civil pública com o objetivo de evitar lesão ao patrimônio público.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 28-10-2005 PP-00048 EMENT VOL-02211-03 PP-00452 RDDP n. 34, 2006, p. 127-128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ALFREDO DE SANTIS JÚNIOR E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS MOREIRA DE CARVALHO
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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