STF RE 368134 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98.
I. -
Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Ônus da
sucumbência compensados recíproca e proporcionalmente, ressalvada a
hipótese de beneficiária da justiça gratuita.
III. - A partir da
EC 20/98 tornou-se inexigível a incidência da contribuição
previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes.
IV. - Agravo da pensionista provido e agravo do IPERGS provido em
parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98.
I. -
Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator.
Conversão dos embargos em agravo regimental.
II. - Ônus da
sucumbência compensados recíproca e proporcionalmente, ressalvada a
hipótese de beneficiária da justiça gratuita.
III. - A partir da
EC 20/98 tornou-se inexigível a incidência da contribuição
previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes.
IV. - Agravo da pensionista provido e agravo do IPERGS provido em
parte.Decisão
Indexação
- FIXAÇÃO, COMPENSAÇÃO, ÔNUS, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, QUESTÃO,
CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA MÉDICA, SERVIDOR INATIVO,
PENSIONISTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
(CF-1988).
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
(RS).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido como agravo regimental e desprovido.
Acórdãos citados: ADI-2010-MC (RTJ-181/73) do Tribunal
Pleno, RE-367094 (RTJ-186/353), RE-369066-AgR-ED, RE-391511-AgR.
Decisões monocráticas citadas: RE-358780, RE-365188,
RE-368909, RE-394651.
Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 25/05/04, (MLR).
Alteração: 21/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 368462 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 30-04-2004 PP-00072 EMENT VOL-02149-13 PP-02615
RE 368557 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 30-04-2004 PP-00073 EMENT VOL-02149-13 PP-02633
RE 370290 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 30-04-2004 PP-00073 EMENT VOL-02149-14 PP-02651
RE 370308 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 30-04-2004 PP-00073 EMENT VOL-02149-14 PP-02669
RE 370348 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 30-04-2004 PP-00073 EMENT VOL-02149-14 PP-02687
RE 373103 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 30-04-2004 PP-00073 EMENT VOL-02149-14 PP-02712
RE 377142 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 30-04-2004 PP-00073 EMENT VOL-02149-14 PP-02741
RE 377170 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 30-04-2004 PP-00073 EMENT VOL-02149-14 PP-02759
RE 377310 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 30-04-2004 PP-00073 EMENT VOL-02149-14 PP-02777
RE 377615 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 30-04-2004 PP-00068 EMENT VOL-02149-14 PP-02795
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ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 30-04-2004 PP-00073 EMENT VOL-02149-14 PP-02818
RE 381317 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 30-04-2004 PP-00073 EMENT VOL-02149-14 PP-02836
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RE 401762 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-009
DJ 30-04-2004 PP-00073 EMENT VOL-02149-15 PP-02960
Data do Julgamento
:
09/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 30-04-2004 PP-00072 EMENT VOL-02149-13 PP-02590
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : JUDITH PACHECO BRUM
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN