STF RE 36819 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O empregado no exercício de mandato sindical, embora com menos de dez anos de serviço não pode ser dispensado, sem justa causa.
Inteligência do disposto no art. 543 § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ementa
O empregado no exercício de mandato sindical, embora com menos de dez anos de serviço não pode ser dispensado, sem justa causa.
Inteligência do disposto no art. 543 § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.Decisão
Conhecido o recurso, unânimemente, deu-se-lhe provimento, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1958 PP-11913 EMENT VOL-00352-03 PP-00722 RTJ VOL-00006-01 PP-00281
Órgão Julgador
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Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA PINTO
RECORRIDA : AGÊNCIA MERIDIONAL LTDA
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