STF RE 368427 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO POR FAC-SIMILE. ENCAMINHAMENTO TÃO-SÓ DA PETIÇÃO DE
APRESENTAÇÃO DO RECURSO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284.
1. Agravo regimental interposto por fac-símile, no último dia
do prazo recursal. Transmissão tão-só da petição de encaminhamento
do recurso, pela qual esclarece que as razões de sua interposição
estão sendo remetidas via correios e telégrafos, tardiamente
juntadas. Recurso deficiente de fundamentação. Súmula 284.
Agravo
regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO POR FAC-SIMILE. ENCAMINHAMENTO TÃO-SÓ DA PETIÇÃO DE
APRESENTAÇÃO DO RECURSO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284.
1. Agravo regimental interposto por fac-símile, no último dia
do prazo recursal. Transmissão tão-só da petição de encaminhamento
do recurso, pela qual esclarece que as razões de sua interposição
estão sendo remetidas via correios e telégrafos, tardiamente
juntadas. Recurso deficiente de fundamentação. Súmula 284.
Agravo
regimental não provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1a. Turma, 29.03.2005.
Data do Julgamento
:
29/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 29-04-2005 PP-00026 EMENT VOL-02189-04 PP-00658
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS INATIVOS FAZENDÁRIOS DO ESTADO
DO CEARÁ - AIFEC
ADVDO.(A/S) : WALTER ALVES DE ALBUQUERQUE
ADVDO.(A/S) : DINAIR FRANCO DOS SANTOS
AGDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-CE - GERARDO MÁRCIO MAIA MALVEIRA
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