STF RE 368510 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Medida
Provisória nº 560/94. Reedição. Alegação de perda de eficácia.
Improcedência. Precedentes. Agravo regimental não provido. Não perde
eficácia a Medida Provisória com força de lei, quando reeditada
pelo Congresso Nacional, dentro do prazo de sua vigência, por outra
do mesmo gênero.
EMENTA: 2. RECURSO. Extraordinário. Regime
Jurídico dos Servidores Distritais. Adoção da Legislação Federal.
Aplicação no âmbito do Distrito Federal. Possibilidade. Agravo
regimental não provido. O ente federado optou pela adoção da
legislação federal em relação a seus servidores até a edição de lei
própria e específica disciplinando a matéria.
Ementa
1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Medida
Provisória nº 560/94. Reedição. Alegação de perda de eficácia.
Improcedência. Precedentes. Agravo regimental não provido. Não perde
eficácia a Medida Provisória com força de lei, quando reeditada
pelo Congresso Nacional, dentro do prazo de sua vigência, por outra
do mesmo gênero.
2. RECURSO. Extraordinário. Regime
Jurídico dos Servidores Distritais. Adoção da Legislação Federal.
Aplicação no âmbito do Distrito Federal. Possibilidade. Agravo
regimental não provido. O ente federado optou pela adoção da
legislação federal em relação a seus servidores até a edição de lei
própria e específica disciplinando a matéria.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Eros Grau. 1ª. Turma, 22.03.2005.
Data do Julgamento
:
22/03/2005
Data da Publicação
:
DJ 15-04-2005 PP-00025 EMENT VOL-02187-04 PP-00844 LEXSTF v. 27, n. 317, 2005, p. 278-282
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ABADIO BELTRÃO MENDES E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : DJALMA NOGUEIRA DOS SANTOS FILHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PGDF - ALESSANDRA GABRIELLA BORGES PEREIRA
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