STF RE 368558 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO SETOR PÚBLICO.
CRITÉRIOS: Lei 4.807/65.
I. - Controvérsias infraconstitucionais:
impossibilidade do seu exame no recurso extraordinário.
II. - Danos
causados a terceiros decorrentes da fixação de preços feita pelo
poder público. A questão, no ponto, não prescinde do exame da prova,
o que não se admite em recurso extraordinário. Súmula
279-STF.
III. - Negativa do trânsito ao RE. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
SETOR SUCRO-ALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO SETOR PÚBLICO.
CRITÉRIOS: Lei 4.807/65.
I. - Controvérsias infraconstitucionais:
impossibilidade do seu exame no recurso extraordinário.
II. - Danos
causados a terceiros decorrentes da fixação de preços feita pelo
poder público. A questão, no ponto, não prescinde do exame da prova,
o que não se admite em recurso extraordinário. Súmula
279-STF.
III. - Negativa do trânsito ao RE. Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA,
RESPONSABILIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, DANO, PARTE AGRAVADA.
- AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.
OBSERVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO, CONFIGURAÇÃO, CUMPRIMENTO, LEI,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBMISSÃO, ESTADO, JURISDIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004807 ANO-1965
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (10). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 15/02/05, (JAC).
Alteração: 24/02/05, (SVF).
Data do Julgamento
:
16/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00047 EMENT VOL-02176-03 PP-00437
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : IPAUSSU INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVDO.(A/S) : ANNA PAOLA ZONARI DE LORENZO E OUTROS (A/S)
Mostrar discussão