STF RE 36863 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BRASILEIRO DOMICILIADO NO ESTRANGEIRO, QUE SE TRANSFERE
DEFINITIVAMENTE PARA O BRASIL, PODE TRAZER AUTOMOVEL LICENCIADO EM
SEU NOME HÁ MAIS DE SEIS MESES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
BRASILEIRO DOMICILIADO NO ESTRANGEIRO, QUE SE TRANSFERE
DEFINITIVAMENTE PARA O BRASIL, PODE TRAZER AUTOMOVEL LICENCIADO EM
SEU NOME HÁ MAIS DE SEIS MESES. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
A turma, unânime, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1966 PP-01149 EMENT VOL-00650-02 PP-00489
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : MILTON ABRANTES
ADV. : DURVAL A. MOURA DE ARAÚJO
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