STF RE 36865 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INFRAÇÃO DOS ARTS. 683 DO CÓDIGO CIVIL E 971
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A FLUENCIA DO PRAZO PARA EXERCER A
PREFERENCIA SOMENTE PODE TRANSCORRER DA ARREMATAÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INFRAÇÃO DOS ARTS. 683 DO CÓDIGO CIVIL E 971
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A FLUENCIA DO PRAZO PARA EXERCER A
PREFERENCIA SOMENTE PODE TRANSCORRER DA ARREMATAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso, á unanimidade e lhe deram provimento. Vencido o relator, no mérito.
Data do Julgamento
:
29/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1958 PP-08566 EMENT VOL-00344-03 PP-00862 ADJ 21-03-1960 PP-00704 RTJ VOL-00005-01 PP-00495
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
RECORRIDA: IMOBILIÁRIA VILA AMELIA LTDA.
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