STF RE 368650 AgR / AL - ALAGOAS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS
VINCULADO A ÍNDICE FEDERAL CONCEDIDO POR LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO
POSTULADO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. PRECEDENTES.
1. O
prequestionamento da questão constitucional suscitada no apelo
extremo se deu no julgamento dos embargos de declaração interpostos
contra o acórdão proferido na remessa necessária. Foram atendidos,
portanto, os ditames das Súmulas STF nºs 282 e 356.
2. A
controvérsia foi corretamente dirimida à luz dos precedentes desta
Corte, que tem afirmado serem inconstitucionais as normas locais que
estabelecem o reajuste automático da remuneração dos servidores
públicos estaduais pela variação de índice federal (IPC), por
violarem o princípio da autonomia dos Estados-Membros.
3. Agravo
regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS
VINCULADO A ÍNDICE FEDERAL CONCEDIDO POR LEI ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO
POSTULADO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS. PRECEDENTES.
1. O
prequestionamento da questão constitucional suscitada no apelo
extremo se deu no julgamento dos embargos de declaração interpostos
contra o acórdão proferido na remessa necessária. Foram atendidos,
portanto, os ditames das Súmulas STF nºs 282 e 356.
2. A
controvérsia foi corretamente dirimida à luz dos precedentes desta
Corte, que tem afirmado serem inconstitucionais as normas locais que
estabelecem o reajuste automático da remuneração dos servidores
públicos estaduais pela variação de índice federal (IPC), por
violarem o princípio da autonomia dos Estados-Membros.
3. Agravo
regimental improvido.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00020 EMENT VOL-02214-03 PP-00484
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LYSABEL MARIA MOUSINHO LUCENA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : MARCOS BERNARDES DE MELLO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS
ADVDO.(A/S) : PGE-AL - ALUISIO LUNDGREN REGIS
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