STF RE 36866 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTABILIDADE FUNCIONAL. DIREITO LIQUIDO E CERTO DO FUNCIONÁRIO DE
AUFERIR VANTAGENS DO CARGO ANTERIOR, NÃO EXTINTO. APELO EXTREMO
INADMISSIVEL.
Ementa
ESTABILIDADE FUNCIONAL. DIREITO LIQUIDO E CERTO DO FUNCIONÁRIO DE
AUFERIR VANTAGENS DO CARGO ANTERIOR, NÃO EXTINTO. APELO EXTREMO
INADMISSIVEL.Decisão
À unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.
Data do Julgamento
:
30/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07332 EMENT VOL-00341-03 PP-00953
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO
RECORRIDO: EDGARD BRANDÃO DE HOLANDA
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