STF RE 36871 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE QUE TRATA A LEI N. 605, DE 1949
INCLUI-SE NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DO TRABALHO.
Ementa
O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE QUE TRATA A LEI N. 605, DE 1949
INCLUI-SE NA INDENIZAÇÃO DEVIDA POR ACIDENTE DO TRABALHO.Decisão
Conhecido o recurso, que teve provimento, tudo por unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15173 EMENT VOL-00359-02 PP-00648
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CICERO DO NASCIMENTO
RECORRIDO: PROTETORA - CIA. DE SEGUROS GERAIS E ACIDENTES DO TRABALHO
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