STF RE 36878 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI 200. SEUS BENEFÍCIOS SÓ SE APLICAM AOS FUNCIONÁRIOS ALI
MENCIONADOS, QUE SERVIAM NAS DELEGACIAS FISCAIS DO TESOURO NACIONAL,
NOS ESTADOS. AS ALFANDEGAS OU MESAS DE RENDA NÃO SÃO ÓRGÃOS DAQUELAS
DELEGACIAS FISCAIS. INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
LEI 200. SEUS BENEFÍCIOS SÓ SE APLICAM AOS FUNCIONÁRIOS ALI
MENCIONADOS, QUE SERVIAM NAS DELEGACIAS FISCAIS DO TESOURO NACIONAL,
NOS ESTADOS. AS ALFANDEGAS OU MESAS DE RENDA NÃO SÃO ÓRGÃOS DAQUELAS
DELEGACIAS FISCAIS. INADMISSIVEL O EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1958 PP-12849 EMENT VOL-00354-03 PP-00735
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECTE.: LAFAYETTE RODRIGUES DOS SANTOS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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