STF RE 368885 ED / MT - MATO GROSSO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. LC
87/96.
1. Para afastar a cobrança do ICMS sobre o serviço de
transporte interno de mercadoria destinada à exportação, o Tribunal
a quo fundou-se na norma do art. 3º da LC nº 87/96, entendendo que a
legislação complementar criou nova hipótese de não-incidência do
ICMS. Inviável rever esta conclusão sem a prévia interpretação do
citado dispositivo legal.
2. A ofensa à Lei Maior, se existente,
seria meramente reflexa ou indireta.
3. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. LC
87/96.
1. Para afastar a cobrança do ICMS sobre o serviço de
transporte interno de mercadoria destinada à exportação, o Tribunal
a quo fundou-se na norma do art. 3º da LC nº 87/96, entendendo que a
legislação complementar criou nova hipótese de não-incidência do
ICMS. Inviável rever esta conclusão sem a prévia interpretação do
citado dispositivo legal.
2. A ofensa à Lei Maior, se existente,
seria meramente reflexa ou indireta.
3. Embargos de declaração
recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000087 ANO-1996
ART-00003
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido os Embargos de Declaração como Agravo Regimental e desprovido.
Acórdãos citados: Pet-1245-ED-AgR (RTJ-168/411).
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 02/09/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 20-08-2004 PP-00058 EMENT VOL-02160-03 PP-00533
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO
ADVDO.(A/S) : PGE-MT- JENZ PROCHNOW JUNIOR
EMBDO.(A/S) : COMPENSADOS MADESEIK LTDA
ADVDO.(A/S) : SANDRO NASSER SICUTO
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