STF RE 368922 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Salário-educação. Base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes
desta Corte. 3. Exigência da contribuição nos termos do Decreto-lei
1.422, de 1975 e legislação posterior. Constitucionalidade.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2.
Salário-educação. Base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes
desta Corte. 3. Exigência da contribuição nos termos do Decreto-lei
1.422, de 1975 e legislação posterior. Constitucionalidade.
Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimentoDecisão
Indexação
- COMPATIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO
PRETÉRITA, CONSTITUIÇÃO ATUAL. VALIDADE, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, MEDIANTE,
ATO, PODER EXECUTIVO, UTILIZAÇÃO, TÉCNICA, DELEGAÇÃO LEGISLATIVA,
DECORRÊNCIA, VARIAÇÃO, CUSTO, ENSINO FUNDAMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED DEL-001422 ANO-1975
ART-00001 PAR-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-290079 (RTJ-184-1126).
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/09/04, (CFC).
Alteração: 30/03/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 298900 AgR
JULG-13-12-2005 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 03-03-2006 PP-00086 EMENT VOL-02223-02 PP-00290
LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 222-226
AI 492102 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 04-03-2005 PP-00029 EMENT VOL-02182-08 PP-01406
AI 511716 AgR
ANO-2005 UF-RS TURMA-02 MIN-GILMAR MENDES N.PÁG-005
DJ 18-03-2005 PP-00066 EMENT VOL-02184-07 PP-01467
Data do Julgamento
:
03/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 27-08-2004 PP-00077 EMENT VOL-02161-03 PP-00468
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COOPERATIVA TRITÍCOLA CAÇAPAVANA LTDA
ADV.(A/S) : CRISTIANO WAGNER E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : MÁRCIA PINHEIRO AMANTÉA
AGDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
- FNDE
ADV.(A/S) : NILO CÉSAR BAHIA CARDOSO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED DEL-001422 ANO-1975
ART-00001 PAR-00002
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-290079 (RTJ-184-1126).
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/09/04, (CFC).
Alteração: 30/03/05, (SVF).
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