STF RE 368953 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
Benefício previdenciário. Conversão em URV. Adoção dos fundamentos
de precedente desta Corte (RE 313.382, rel. min. Maurício Corrêa, DJ
08.11.2002).
- Podem ser conhecidos como agravo regimental os
embargos de declaração apresentados contra decisão monocrática
emanada de membro do Supremo Tribunal Federal.
- Pretensão de
reexame da matéria em face do princípio constitucional da
irredutibilidade do valor dos benefícios. Impossibilidade. Falta de
prequestionamento.
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
Benefício previdenciário. Conversão em URV. Adoção dos fundamentos
de precedente desta Corte (RE 313.382, rel. min. Maurício Corrêa, DJ
08.11.2002).
- Podem ser conhecidos como agravo regimental os
embargos de declaração apresentados contra decisão monocrática
emanada de membro do Supremo Tribunal Federal.
- Pretensão de
reexame da matéria em face do princípio constitucional da
irredutibilidade do valor dos benefícios. Impossibilidade. Falta de
prequestionamento.
- Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, EXPRESSÃO, "NOMINAL", DISPOSITIVO, LEI,
CONVERSÃO,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, (URV). APLICABILIDADE, NORMA,
PREVISÃO, REAJUSTE QUADRIMENSTRAL, BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA, DIREITO
ADQUIRIDO, REAJUSTE INTEGRAL, PARCELA, COMPOSIÇÃO, CÁLCULO, MÉDIA
ARITMÉTICA.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: CARACTERIZAÇÃO, CONGELAMENTO, PERDA,
PODER AQUISITIVO, UTILIZAÇÃO, VALOR NOMINAL, BENEFÍCIO, CONVERSÃO, (URV).
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, FUNGIBILIDADE,
VIA INVERSA. OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, EMBARGANTE, DECORRÊNCIA,
DIVERSIDADE,
MATÉRIA, OBJETO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00194 INC-00004 ART-00201 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008700 ANO-1993
LEG-FED LEI-008880 ANO-1994
Observação
Votação e resultado: convertidos os embargos de declaração em agravo
regimental,
por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio, e, por unanimidade,
desprovido.
Acórdãos citados: Pet-1245 (RTJ-168/411), RE-313382 (RTJ-183/1154),
RE-369229-ED.
Número de páginas: (07). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 05/10/04, (SVF).
Alteração: 05/01/04, (MLR),
Acórdãos no mesmo sentido
RE 369275 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00058 EMENT VOL-02163-03 PP-00461
RE 375010 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-007
DJ 10-09-2004 PP-00058 EMENT VOL-02163-03 PP-00529
RE 375926 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-007
DJ 10-09-2004 PP-00058 EMENT VOL-02163-03 PP-00536
RE 376147 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-007
DJ 10-09-2004 PP-00058 EMENT VOL-02163-03 PP-00543
RE 376822 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-007
DJ 10-09-2004 PP-00058 EMENT VOL-02163-03 PP-00556
RE 376833 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-006
DJ 10-09-2004 PP-00059 EMENT VOL-02163-03 PP-00563
RE 375089 ED
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-JOAQUIM BARBOSA N.PÁG-007
DJ 17-09-2004 PP-00078 EMENT VOL-02163-03 PP-00524
Data do Julgamento
:
10/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-09-2004 PP-00058 EMENT VOL-02163-03 PP-00454
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : EDITH ALCANTARA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : GUILHERME PORTANOVA E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CARLOS DOS SANTOS DOYLE
Mostrar discussão