STF RE 368993 / TO - TOCANTINS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO - VOTO VENCIDO - PREMISSA -
IRRELEVÂNCIA. Julga-se o recurso extraordinário a partir do acórdão
proferido, da corrente majoritária formada e das premissas
constantes do que decidido. Matéria versada apenas em voto vencido
mostra-se neutra para saber-se do acerto ou do desacerto do acórdão
formalizado
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APRECIAÇÃO - VOTO VENCIDO - PREMISSA -
IRRELEVÂNCIA. Julga-se o recurso extraordinário a partir do acórdão
proferido, da corrente majoritária formada e das premissas
constantes do que decidido. Matéria versada apenas em voto vencido
mostra-se neutra para saber-se do acerto ou do desacerto do acórdão
formalizadoDecisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou deste julgamento
o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 14.02.2006.
Data do Julgamento
:
14/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 20-04-2006 PP-00015 EMENT VOL-02229-03 PP-00503
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS
ADV.(A/S) : PGE-TO JOSUÉ PEREIRA DE AMORIM E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : DENYSE BATISTA XAVIER
ADV.(A/S) : GLAUCIO LUCIANO CORAIOLA
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