STF RE 369 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Incompatibilidade eleitoral. Prefeito. Tribunal Superior Eleitoral. Embargos infringentes. Recurso Eleitoral para o S.T.F.
1) Não é manifestamente inconstitucional o art. 2º da L. 3.506, de 1958, que regula a incompatibilidade eleitoral dos prefeitos, porque não criou nôvo caso de inelegibilidade.
2) Inconstitucionalidade do art. 54 da L. 2.550 de 1955, na parte em que instituiu embargos infringentes das decisões Tribunal Superior Eleitoral.
Ementa
Incompatibilidade eleitoral. Prefeito. Tribunal Superior Eleitoral. Embargos infringentes. Recurso Eleitoral para o S.T.F.
1) Não é manifestamente inconstitucional o art. 2º da L. 3.506, de 1958, que regula a incompatibilidade eleitoral dos prefeitos, porque não criou nôvo caso de inelegibilidade.
2) Inconstitucionalidade do art. 54 da L. 2.550 de 1955, na parte em que instituiu embargos infringentes das decisões Tribunal Superior Eleitoral.Decisão
Recurso Eleitoral 369. Não conhecido do 1º recurso e conhecido do 2º recurso negaram-lhe provimento unânime. Prejudicado o recurso eleitoral nº 370.
Data do Julgamento
:
17/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1966 PP-04191 EMENT VOL-00676-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ ROMERO CAMBOS
ADV. : JORGE ALBERTO VINHAES
RECDO. : CARLOS DE FREITAS QUINTELA
ADV. : JOSÉ LUIZ SALLES
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