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Jurisprudência


STF RE 36900 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VENDA DE TERRENOS LOTEADOS. JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, EM FACE DOS ELEMENTOS PROBATORIOS, NÃO SE JUSTIFICA O APELO EXTREMO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Decisão
Por votação unânime, deixaram de conhecer do recurso.

Data do Julgamento : 30/01/1958
Data da Publicação : DJ 29-05-1958 PP-07332 EMENT VOL-00341-03 PP-00962
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: FLAVIO SOUZA PINTO DE BARROS RECORRIDOS: LINA FERREIRA MARUJO E SUA MULHER
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