STF RE 36907 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 485 DA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS.
Ementa
EMENTA : - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 485 DA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS.Decisão
Decretada a constitucionalidade, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
09/01/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1961 PP-01557 EMENT VOL-00470-03 PP-00827
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO RODRIGUES BRAGA JUNIOR
RECORRIDO : ESTADO DE ALAGÔAS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00124 INC-00003
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00067
(AL).
LEG-EST COJ
ART-00487
(AL).
Observação
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 19/09/02, (SVF).
Alteração: 17/08/2015, MRM.
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