STF RE 369097 AgR-AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. PROVENTOS
DA INATIVIDADE E PENSÕES. ASSISTÊNCIA MÉDICA DIFERENCIADA.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20/98. PRECEDENTES.
O Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 367.094-AgR, Relator o Min. Sepúlveda Pertence,
assentou a ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária
de 2% (dois por cento) após o advento da Emenda Constitucional nº
20/98.
A natureza de assistência médica diferenciada não viabiliza
a cobrança da mencionada contribuição após a edição da Emenda
Constitucional nº 20/98. Precedente: RE 357.846-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. PROVENTOS
DA INATIVIDADE E PENSÕES. ASSISTÊNCIA MÉDICA DIFERENCIADA.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOMENTE ATÉ O ADVENTO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 20/98. PRECEDENTES.
O Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 367.094-AgR, Relator o Min. Sepúlveda Pertence,
assentou a ilegitimidade da cobrança da contribuição previdenciária
de 2% (dois por cento) após o advento da Emenda Constitucional nº
20/98.
A natureza de assistência médica diferenciada não viabiliza
a cobrança da mencionada contribuição após a edição da Emenda
Constitucional nº 20/98. Precedente: RE 357.846-AgR, Rel. Min.
Joaquim Barbosa.
Agravo regimental desprovido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo regimental no
recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 03.02.2004.
Data do Julgamento
:
03/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00043 EMENT VOL-02143-05 PP-00980
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS - JOSÉ GUILHERME KLIEMANN
AGDO.(A/S) : IRENE APOLINÁRIO DE LIMA
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
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