STF RE 36915 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
PARANAENSE QUE, SOBRE MERCADORIAS QUE JÁ PAGARAM O TRIBUTO NO
ESTADO, O EXIGE NOVAMENTE PELA SÓ REMESSA DELAS A FILIAIS OU MATRIZ
DA MESMA EMPRESA, SITUADAS EM OUTRO ESTADO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI
PARANAENSE QUE, SOBRE MERCADORIAS QUE JÁ PAGARAM O TRIBUTO NO
ESTADO, O EXIGE NOVAMENTE PELA SÓ REMESSA DELAS A FILIAIS OU MATRIZ
DA MESMA EMPRESA, SITUADAS EM OUTRO ESTADO.Decisão
Unânimemente, foi julgada inconstitucional a lei paranaense nº 650 de 1947.
Data do Julgamento
:
17/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1960 PP-06309 EMENT VOL-00443-02 PP-00857 RTJ VOL-00017-02 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : O ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDA. : GARGILL AGRÍCOLA E COMERCIAL S.A.
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