STF RE 369252 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ORDEM ECONÔMICA. RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP.
C.F., ART. 173, § 1º. TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONFERIDO PELAS
EMENDAS N. 07/70 E 08/70, ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
I. - As empresas
públicas e privadas que atuam diretamente na economia estão
sujeitas, em certos casos, a regras distintas, sem que isso importe
em desrespeito ao art. 173, § 1º, da Constituição.
II. - Agravo
regimental não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ORDEM ECONÔMICA. RECOLHIMENTO DO PIS/PASEP.
C.F., ART. 173, § 1º. TRATAMENTO DIFERENCIADO, CONFERIDO PELAS
EMENDAS N. 07/70 E 08/70, ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS.
INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
I. - As empresas
públicas e privadas que atuam diretamente na economia estão
sujeitas, em certos casos, a regras distintas, sem que isso importe
em desrespeito ao art. 173, § 1º, da Constituição.
II. - Agravo
regimental não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª. Turma, 17.05.2005.
Data do Julgamento
:
17/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-06-2005 PP-00070 EMENT VOL-02196-04 PP-00754 RTJ VOL-00195-03 PP-01056
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANESTADO S.A REFLORESTADORA
ADVDO.(A/S) : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : ANETE MAIR MEDEIROS DE PONTES VIEIRA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA
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