STF RE 369256 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O Tribunal a quo, ao julgar a apelação, limitou-se a interpretar
normas infraconstitucionais, valendo-se da na natureza jurídica de
pena administrativa da multa moratória fiscal para afastar sua
incidência sobre a massa falida. Não há, assim, que se falar em
declaração de inconstitucionalidade, tampouco, em ofensa ao art. 97
da CF/88.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
1. O Tribunal a quo, ao julgar a apelação, limitou-se a interpretar
normas infraconstitucionais, valendo-se da na natureza jurídica de
pena administrativa da multa moratória fiscal para afastar sua
incidência sobre a massa falida. Não há, assim, que se falar em
declaração de inconstitucionalidade, tampouco, em ofensa ao art. 97
da CF/88.
2. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00097
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00187
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00029
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED DEL-001893 ANO-1981
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 19/02/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
12/08/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-09-2003 PP-00028 EMENT VOL-02124-06 PP-01260
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADVD.(A/S) : PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE PADARIA UNIVERSAL LTDA.
ADVD.(A/S) : FÁBIO ARTIGAS GRILLO E OUTRO (A/S)