STF RE 36927 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LIMITAÇÃO DO NUMERO DE TESTEMUNHA PELO JUIZ NÃO CONSTITUE
CERCEAMENTO DE DEFESA, NEM VIOLA A LEI.
Ementa
A LIMITAÇÃO DO NUMERO DE TESTEMUNHA PELO JUIZ NÃO CONSTITUE
CERCEAMENTO DE DEFESA, NEM VIOLA A LEI.Decisão
Unanimemente, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
10/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09024 EMENT VOL-00345-03 PP-00995 RTJ VOL-00005-01 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: PIRANEMA XAVIER DE ABREU E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPOLIS
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