STF RE 36930 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Locação comercial. Retomada para uso próprio. A apreciação da cláusula impeditiva da retomada constitúi mora questio facti.
Inadmissivel o extraordinário. Não conhecimento.
Ementa
Locação comercial. Retomada para uso próprio. A apreciação da cláusula impeditiva da retomada constitúi mora questio facti.
Inadmissivel o extraordinário. Não conhecimento.Decisão
À unanimidade de votos, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
26/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-04 PP-01306 RTJ VOL-00004-01 PP-00379
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PADARIA E FABRICA DE CAFÉ BRASIL LTDA
RECORRIDO: JOSÉ CANDARELA ALVAREZ
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