STF RE 36935 / AC - ACRE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso conhecido e provido. Decisão não ajustada ao pedido.
Ementa
Recurso conhecido e provido. Decisão não ajustada ao pedido.Decisão
Contra o voto do relator, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01546 EMENT VOL-00333-04 PP-01313 ADJ 27-11-1961 PP-00427
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: HILDEBRANDO SILVA E S/MULHER
RECORRIDO: VIVACQUA VIEIRA S/A
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