STF RE 369376 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES APOSENTADOS NO NOVO PLANO DE
CARREIRA. LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/76 E 77/96, DO ESTADO DE SANTA
CATARINA.
A controvérsia que envolve reposicionamento de servidor
inativo no plano de carreira instituído por lei posterior à
aposentadoria alcança a esfera constitucional, quando muito, apenas
de maneira indireta ou reflexa. Não autoriza, pois, a abertura da
via extraordinária.
Precedentes: REs 146.321-AgR e 115.728, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence; RE 292.237-AgR, Relator Ministro
Gilmar Mendes; RE 295.062-AgR, Relator Ministro Maurício Corrêa; RE
357.375-AgR, Relator Ministro Celso de Mello; AIs 450.319-AgR e
462.341-AgR, Relator Ministro Nelson Jobim; e RE 296.484-AgR e AI
512.529, Relator Ministro Carlos Velloso.
Agravo regimental a que
se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
REPOSICIONAMENTO DE SERVIDORES APOSENTADOS NO NOVO PLANO DE
CARREIRA. LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/76 E 77/96, DO ESTADO DE SANTA
CATARINA.
A controvérsia que envolve reposicionamento de servidor
inativo no plano de carreira instituído por lei posterior à
aposentadoria alcança a esfera constitucional, quando muito, apenas
de maneira indireta ou reflexa. Não autoriza, pois, a abertura da
via extraordinária.
Precedentes: REs 146.321-AgR e 115.728, Relator
Ministro Sepúlveda Pertence; RE 292.237-AgR, Relator Ministro
Gilmar Mendes; RE 295.062-AgR, Relator Ministro Maurício Corrêa; RE
357.375-AgR, Relator Ministro Celso de Mello; AIs 450.319-AgR e
462.341-AgR, Relator Ministro Nelson Jobim; e RE 296.484-AgR e AI
512.529, Relator Ministro Carlos Velloso.
Agravo regimental a que
se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Cezar Peluso. 1ª Turma, 18.10.2005.
Data do Julgamento
:
18/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2006 PP-00019 EMENT VOL-02230-04 PP-00708
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA THEREZIA BUTZEN E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALMIR HOFFMANN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : PGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDER E OUTRO
Mostrar discussão