STF RE 369460 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA.
1. Mantém-se a compensação dos honorários decorrentes
da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput do
CPC.
2. Embargos de declaração conhecidos com agravo regimental, ao
qual se nega provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. PENSIONISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA.
1. Mantém-se a compensação dos honorários decorrentes
da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput do
CPC.
2. Embargos de declaração conhecidos com agravo regimental, ao
qual se nega provimento.Decisão
- A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos como agravo
regimental e, ao mesmo, negou provimento. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 28.09.2004.
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00036 EMENT VOL-02169-04 PP-00753
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : TEREZINHA LIMA PEREIRA
ADVDO.(A/S) : TELMO RICARDO SCHORR E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - IPERGS
ADVDO.(A/S) : PGE-RS -JOSÉ GUILHERME KLIEMANN
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00021 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-007672 ANO-1982
ART-00042 LET-N
(RS)
Observação
:
Acórdãos citados: Pet 1245, RE 226855 ED-AgR (RTJ-168/411).
Número de páginas: (06). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 17/11/04, (MLR).
Alteração: 13/09/05, (SVF).
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