STF RE 36950 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AS TERRAS DEVOLUTAS ESTAO SUJEITAS AO USUCAPIAO PRO LABORE DO ART.
156, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AS TERRAS DEVOLUTAS ESTAO SUJEITAS AO USUCAPIAO PRO LABORE DO ART.
156, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1959 PP-05060 EMENT VOL-00381-02 PP-00578
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO FERREIRA DA FRANÇA E S/M
RECORRIDO: ESTADO DO R.G. NORTE E LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
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