STF RE 36953 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESASTRE FERROVIARIO. ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.
INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE APOLICES PARA A GARANTIA
DA PENSÃO, POR SE TRATAR DE AUTARQUIA, NÃO ABRANGIDA PELA EXIGÊNCIA
DA LEI PROCESSUAL. RECURSO INCABIVEL E NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESASTRE FERROVIARIO. ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.
INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE APOLICES PARA A GARANTIA
DA PENSÃO, POR SE TRATAR DE AUTARQUIA, NÃO ABRANGIDA PELA EXIGÊNCIA
DA LEI PROCESSUAL. RECURSO INCABIVEL E NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 05-07-1958 PP-09484 EMENT VOL-00346-03 PP-00776
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARTINHA MELO DE ALMEIDA
RECORRIDA: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 20/01/2016, MCV.
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