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Jurisprudência


STF RE 36959 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Arresto de navio. Aplicação do art. 681 do Código De Processo Civil.
Decisão
Tomaram conhecimento do recurso, mas lhe negaram provimento. Decisão unanime.

Data do Julgamento : 02/01/1958
Data da Publicação : DJ 08-05-1958 PP-06072 EMENT VOL-00338-03 PP-00810
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. ARY FRANCO
Parte(s) : RECTE.: EMPREZA NACIONAL DE SANEAMENTO LTD RECDO.: JORGE SARAVANO
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