STF RE 369696 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "B". CABIMENTO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Recurso interposto com base na alínea "b" do inciso III do
artigo 102 da Constituição do Brasil, hipótese em que se revela
imprescindível, para sua admissão, a existência de declaração formal
de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou
órgão especial do Tribunal, ausente no caso concreto.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "B". CABIMENTO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
Recurso interposto com base na alínea "b" do inciso III do
artigo 102 da Constituição do Brasil, hipótese em que se revela
imprescindível, para sua admissão, a existência de declaração formal
de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou
órgão especial do Tribunal, ausente no caso concreto.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI
FEDERAL,
PROVENIÊNCIA, PLENÁRIO, ÓRGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL " A QUO".
IMPOSSIBILIDADE,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008742 ANO-1993
ART-00020
LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-240096 (RTJ-169/756).
Número de páginas: (05). Análise:(RDC). Revisão:(ANA).
Inclusão: 04/02/05, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 662512 AgR
JULG-27-11-2007 UF-RJ TURMA-02 MIN-EROS GRAU N.PÁG-005
DJe-018 DIVULG 31-01-2008 PUBLIC 01-02-2008
EMENT VOL-02305-24 PP-05292
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 17-12-2004 PP-00055 EMENT VOL-02177-03 PP-00473
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CHRISTINE PHILIPP STEINER E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JURACY CORRÊA DE MORAIS
ADVDO.(A/S) : RUBENS MARANGÃO
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