STF RE 369872 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
IMUNIDADE.
1. Entidade de ensino e de assistência social sem fins
lucrativos. Impostos. Imunidade tributária que abrange o patrimônio
e a renda, ainda que advinda de seus bens dados em locação, porque
destinada ao cumprimento da finalidade da instituição. Precedente do
Tribunal do Pleno.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
IMUNIDADE.
1. Entidade de ensino e de assistência social sem fins
lucrativos. Impostos. Imunidade tributária que abrange o patrimônio
e a renda, ainda que advinda de seus bens dados em locação, porque
destinada ao cumprimento da finalidade da instituição. Precedente do
Tribunal do Pleno.
Agravo regimental não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Cezar Peluso. 1a. Turma, 22.06.2005.
Data do Julgamento
:
22/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-08-2005 PP-00035 EMENT VOL-02201-05 PP-00986
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - UBEE
ADVDO.(A/S) : EDUARDO DE REZENDE BASTOS PEREIRA E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00014
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
:
Acórdão citado: RE 237718 (RTJ-178/913).
Número de páginas: (06). Análise:(ANA).
Inclusão: 20/09/05, (SVF).
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