STF RE 369935 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTIA A APLICAÇÃO, PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO, DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, ANTE O CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL
DA MATÉRIA E A NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA.
A questão trazida à baila no presente agravo não fez parte
das razões do recurso extraordinário nem foi debatida na Corte de
origem, constituindo inovação insuscetível de ser apreciada em sede
de agravo regimental.
Agravo manifestamente infundado, ao qual se
nega provimento. Condenação do agravante a pagar multa de cinco por
cento do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da
agravada, nos termos do § 2º do art. 557 do Código de Processo
Civil.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTIA A APLICAÇÃO, PELO
JUÍZO DA EXECUÇÃO, DA SÚMULA 260 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO, ANTE O CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL
DA MATÉRIA E A NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE SE ALEGA VIOLAÇÃO À COISA
JULGADA.
A questão trazida à baila no presente agravo não fez parte
das razões do recurso extraordinário nem foi debatida na Corte de
origem, constituindo inovação insuscetível de ser apreciada em sede
de agravo regimental.
Agravo manifestamente infundado, ao qual se
nega provimento. Condenação do agravante a pagar multa de cinco por
cento do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da
agravada, nos termos do § 2º do art. 557 do Código de Processo
Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou
deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 06.09.2005.
Data do Julgamento
:
06/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00080 EMENT VOL-02218-05 PP-00891
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : PATRÍCIA LIMA BATISTA RODRIGUES
AGDO.(A/S) : MARCELA DUARTE DE LACERDA E SILVA
ADV.(A/S) : FRANCISCO PADILHA NESI
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