STF RE 36997 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO NÃO INCIDE NA VENDA DE BEM HAVIDO POR
HERANÇA.
Ementa
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO NÃO INCIDE NA VENDA DE BEM HAVIDO POR
HERANÇA.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
28/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 31-07-1958 PP-11078 EMENT VOL-00350-03 PP-00998
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JOAQUIM TORRES LOPES
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