STF RE 369994 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Recurso
extraordinário interposto pela alínea "b" contra acórdão que não
declarou a inconstitucionalidade de lei. Impossibilidade.
Precedente. Regimental não provido
Ementa
Previdenciário. Benefício de prestação continuada. Recurso
extraordinário interposto pela alínea "b" contra acórdão que não
declarou a inconstitucionalidade de lei. Impossibilidade.
Precedente. Regimental não providoDecisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B
ART-00097
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008742 ANO-1993
ART-00020 PAR-00003
LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(JBM).
Inclusão: 31/03/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
03/06/2003
Data da Publicação
:
DJ 22-08-2003 PP-00048 EMENT VOL-02120-36 PP-07521
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : PATRÍCIA LIMA BATISTA RODRIGUES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : BENEDITO CLAUDINO DE MORAES FILHO
ADVDO.(A/S) : CLÁUDIO MIGUEL CARAM
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